Leis Municipais

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LEI N° 1.222, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispões sobre Criação de Cargos, alteração de salário e quantitativo de vagas do quadro de servidores efetivos do Município de Paranã e outras providências

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LEI N°. 1.223, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação de funções de Facilitadores de Oficinas, para atender as Oficinas do Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos e dá outras providências." 
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 1.221, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
"Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. , IX, da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e outras providências"
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LEI N° 1.218/2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANÃ, ESTABELECENDO O PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
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LEI N° 1.216/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
" INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ- TO PARA O PERÍODO 2022-2025."
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Lei Complementar N.° 1.215, de 13 de dezembro de 2021 .
"Transforma o cargo de Agente Arrecadador em Técnico de tributos municipal e dá outras providências".
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LEI N.° 1.220 DE 13 de dezembro de 2021.
Denomina prédio público municipal e da outras Providências.
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LEI N° 1.217/2021
" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
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LEI N.° 1.219 DE 13 de dezembro de 2021.
"Denomina avenida pública municipal e outras Providências.
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LEI N°. 1.214, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para os fins que se especifica, no Orçamento Financeiro Anual do Município de Paranã - TO
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LEI No. 1.212, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PARANÃ - CME E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI N° 1.211 DE AGOSTO DE 2021.
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATUAR JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
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Lei N° 1.210/2021 de julho de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional de natureza especial, para o Prefeitura Municipal de Paranã, a fim que especifica e outras providências” 
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LEI MUNICIPAL N° 1.209
"Autoriza o Poder Executivo a contratar de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e outras providências.” 
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LEI MUNICIPAL N°. 1.208
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.190/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
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LEI MUNICIPAL N.° 1.207/2021
“Cria no âmbito do Município de Paranã, a Casa de Apoio ao Paciente, destinado ao Amparo e Proteção a Doentes em tratamento fora do domicílio, e dá outras providências”.
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LEI MUNICIPAL N.° 1.206/2021
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI N.° 1204, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Paranã, Estado do Tocantins, e dá outras providências
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Lei Municipal n° 1205/2021
"Altera o Anexo único da Lei n° 1.193, de 02 de marco de 2021, e dá outras providências. "
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LEI N.° 1203, DE 21 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BRIGADA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE ÀS QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS BRIGADA PARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Municipal N° 1202 de abril de 2021
" Autoriza o Poder Executivo Municipal promover concessão com encargos de área de terras que menciona e dá outras providências"
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LEI No. 1197, DE 13 DE ABRIL DE 2021.

“Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.”

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LEI No 1198, DE 13 DE ABRIL DE 2021.

"Estabelece Descrição e Requisitos Básicos e atribuições do Cargo de Provimento Efetivo do Fiscal de Tributos do Município de Paranã -TO. ” 

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LEI No. 1199, DE 13 DE ABRIL DE 2021

“Dispões sobre a oferta de curso na Modalidade a distancia, e sobre a regulamentação do ato de criação e sustentabilidade financeira do polo de atendimento presencial da universidade aberta do Brasil em Paranã TO, e dá outras providencias”. 

 

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LEI N°. 1201, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Tocantins, por meio da Polícia Militar, na forma que explica e outras providências” 

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LEI N°. 1200, DE 13 DE ABRIL DE 2021.

Regulamenta a prestação de serviços de horas-maquinas subsidiada pelo Município, fixa tarifa por ora de serviço prestado pelas máquinas e equipamentos rodoviários do Município a particulares e outras providencias” 

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LEI MUNICIPAL N°. 1195

“Autoriza a contratação emergencial de profissionais para atendes as necessidades das Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”. 

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LEI MUNICIPAL N°. 1196

"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde".

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LEI N°. 1195, DE 12 DE MARÇO DE 2021.

“Autoriza a contratação emergencial de profissionais para atendes as necessidades das Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educaçãoedá outras providências”.

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LEI N°. 1196, DE 12 DE MARÇO DE 2021.

"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde".

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LEI N° 1.193, DE 02 DE MARÇO DE 2021.

"Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9o, IX, da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e outras providências

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Lei n.°1.193

" Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade  de excepcional interesse público , nos termos do Art. 37, IX da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e dá outras providências."

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LEI n° 1.194/ 2021

"Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Paranã, nos termos dos §§ 3° e 4°, do artigo 100, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV)."

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Lei 000/2021
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PARANÃ
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Lei Municipal n°1190 / LOA

Estima a Receita e fixa a Despensa do Orçamento Anual do Município de Paranã para o exercício financeiro de 2021.

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Projetos de Lei 150/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE Á COVI-19 AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE POR SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS EM EXPOSIÇÃO AO CORONAVÍRUS ( COVID-19)

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Projetos de Lei 146/2020

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Projetos de Lei 147/2020

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A DEFESA CIVIL ESTADUAL, DE CONTRATAR E OPERACIONALIZAR A BRIGADA DE INCÊNDIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Projetos de Lei 145/2020

" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AÇÃO DE APOIO AO ENFRETAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19 E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTARIA QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

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Projetos de Lei 142/2020

" AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

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Projetos de Lei 143/2020

" AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

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Projetos de Lei 139/2020

" AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL DE INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

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Lei 1.150/2020
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Projetos de Lei 125/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Projetos de Lei 130/2020

" AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

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Projetos de Lei Complementar Municipal 001/2020

ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 549, DE 25 JANEIRO DE 1996.

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Projetos de Lei 111/2020

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Projetos de Lei 116/2020

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Lei 1.132/2020
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Projetos de Lei 110/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Lei 009/2019
ESTABELECE NORMAS, REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA A CRIAÇÃO, A FUSÃO. A INCORPORAÇÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Projetos de Lei 102/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REQUER JUNTO AO ESTADO DO TOCANTINS A CESSÃO DO GINÁSIO ESTADUAL DE ESPORTE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI MUNICIPAL 1018/2019

"INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNIÍPIO DE PARANÃ-TO."

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Lei 1.011/2019
" DENOMINA AMÂNCIO TEIXEIRA CURSINO O EDIFÍCIO SEDE DO CENTRO DE REABILITAÇÃO EM CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARANÃ".
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Lei 1.012/2019
" INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25/06/2014 E LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 23/06/2015".
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Lei 1.013/2019
" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E CRECHE MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICADAS".
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Projetos de Lei 091/2019

" INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25/06/2014 E LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 23/06/2015."

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Lei 1.007/2019
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO DESPORTO NO MUNICÍPIO DE PARANÃ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 1.008/2019
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ-TO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ALTERA NOMENCLATURAS DE ÓRGÃOS, EXTINGUE E CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 1.009/2019
"DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA TER EXERCÍCIO E, OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 1.010/2019
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM GOVERNOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DIVERSAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL".
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Lei Municipal Complementar n°1008 (Estrutura Funcional do Poder Executivo)

"Dispõe sobre a modificação na Estrutura Organizacional do Poder  Executivo do Município de Paranã/ TO, consolida a Legalização pertinente, altera nomenclaturas de órgãos, extingue e cria cargos e dá outras providências. "

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Projetos de Lei 077/2019

" INSTITUI REGRAS PARA PROMOÇÃO DO DEPORTO, PATROCÍNIO E PREMIAÇÕES DE ATLETAS,CLUBES, EQUIPES E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS,PROJETOS E ATIVIDADES DESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE PARANÃ.

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Projetos de Lei 081/2019

" DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO.

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Projetos de Lei 082/2019

" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM GOVERNOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DIVERSAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL."

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Projetos de Lei 078/2019

" DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

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Lei 1.003/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 908/2013, QUE DISPÕE O SUAS ( SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO, REVOGANDO AS LEIS 842,DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 E 883, DE 29 DE ABRIL DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 1.004/2019
" DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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REGIMENTO INTERNO / CONSELHO TUTELAR Paranã - TO

" O presente Regimento Interno, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar de Paranã - TO, criado pela Lei Municipal n° 1.004, de 27 de março de 2019 e alterações posteriores". 

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Lei 1.006/2019
" DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
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Projetos de Lei 065/2019

"DISPÕE SOBRE A CONTRAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."

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Projetos de Lei 075/2019

" DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 908/2013, QUE DISPÕE O SUAS ( SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO PARANÃ/TO, REVOGANDO AS LEIS 842, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 E 883, DE 29 DE ABRIL DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

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LEI 1002/2019

"DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERAÇÃO DE SALÁRIOS E QUANTITATIVO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PARANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI 1009

" Dispõe sobre Criação de cargos, alteração de Salário e quantidade de vagas do Quadro de Servidores efetivos do município de Paranã, e da outras providências"

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Lei 990/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DO BOM JESUS DAS PALMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 1.005/2018
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 981/2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TAXA DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE PARANÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N.° 977/2018

"ALTERA A LEI 789/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

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LEI N.o 977/2018

"ALTERA A LEI 789/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

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Lei 980/2018
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ( COMSEA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 976/2018
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ-TO AO ESTADO DO TOCANTINS, PARA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NA ESCOLA ESTADUAL FLORESTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 979/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANÃ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A CELEBRAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, PARA A GESTÃO DOS ASSUNTOS DE SAÚDE, ATINENTES A SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE DE SAÚDE PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 973/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE FERIAS E DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Lei 978/2017
ALTERA A LEI 938/2015 DE 23 DE JUNHO DE 2015, PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME DO MUNICÍPIO DE PARANÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI PPA, 969/2017

"Dispõe sobre o plano Plurianual para o período de 2018/2021 e outras providências."

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LEI COMPLEMENTAR N° 974/2017

"INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Lei 972/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Á COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS, DE BENS IMOVEIS DESTE MUNICÍPIO DE PARANÃ-TO.
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Lei 968/2017
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 724, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 963/2017
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 960/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 908/2013, QUE DISPÕE O SUAS ( SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO, REVOGANDO AS LEIS 842,DE 04 OUTUBRO DE 2011 E 883, DE 29 DE ABRIL DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 964/2017
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTES, ALTERA NOMENCLATURAS DE ÓRGÃOS, EXTINGUE E CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 961/2017
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN, CRIA E DELIMITA AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE PARANÃ ESTADO DO TOCANTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 962/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 697/26 DE NOVEMBRO DE 2001 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 954-A/2017
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PARANÃ-ESTADO DO TOCANTINS.
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Lei 956/2017
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO.
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Lei 957/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 952/2017
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 954/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 949 /A/2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER BEM MÓVEL NO DISTRITO DO CAMPO ALEGRE, QUE SE ESPECIFICA.
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Lei 950/2016
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ-TO.
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Lei 945/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DO QUADRO GERAL POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 946/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA SAÚDE POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 947/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
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Lei 948/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E BOM JESUS DA PALMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 949/2016
DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DISTRITAL DO MUNICÍPIO DE PARANÃ-TO.
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Lei Complementar 944/2016
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 925/2014 DAS DIÁRIAS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, NAQUILO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
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Lei N° 944/2016

"ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 925/2014 DAS DIÁRIAS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, NAQUILO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Lei Complementar 939/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL 621/98 QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ-TO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
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Lei 939/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL 621/98 QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO-TO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 938/2015
"CRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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LEI N° 936/2015

"ALTERA O CAPÍTULO VI DA LEI 907/2013, QUE DEFINE O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO, CONFORME O O ART 5° DA RESOLUÇÃO CONANDA N° 170/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

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Lei 933/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 934/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR DA SAÚDE POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 935/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR DA EDUCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 931/2014
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, O IMÓVEL DENOMINADO CHAÇARÁ 21, REGISTRADA NO LIVRO 2-B DE REGISTRO GERAL, REGISTRO R-3, MATRICULA 362, COM ÁREA DE 63.750 M², E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 932/2014
" APROVA E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES CONDOMINIAIS FECHADAS DENOMINADAS RIO PARANÃ E RIO PALMAS, PARTES INTEGRANTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CIDADE NOVA, PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 927/2014
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL NAQUILO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 929/2014
" REGULAMENTA O FERIADOS NAQUILO QUE SE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 930/2014
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA NAQUILO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,"
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Lei 928/2014
PATROCÍNIO NA FORMA DE APOIO CULTURAL PARA RADIO CULTURA FM ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PARANÃ.
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Lei 893-A/2014
AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,A VENDA DE ÁREA RURAL, QUE SE ESPECIFICA.
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Lei 921/2014
CRIA A DIRETORIA DE TURISMO RELIGIOSO JUNTO A SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE.
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Lei 922/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR DA EDUCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 923/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR DA SAÚDE POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 924/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar 925/2014
" ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 873/2013 DAS DIÁRIAS NAQUILO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
 
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Lei 919/2014
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS E REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NAQUILO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 920/2014
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
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Lei 916/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E AUXILIO MORADIA NO ÂMBITO DO PROGRAMA " MAIS MÉDICOS" ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
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Lei 917/2014
AUTORIZA A VENDA DE LOTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 918/2014
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARANÃ. NAQUILO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 913/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR DA EDUCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 914/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR DA SAÚDE POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 915/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 904/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017.
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Lei 908/2013
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SUAS DE PARANÃ-TO.
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Lei 911/2013
"INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARANÃ-TO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 903/2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 910/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARANÃ.NAQUILO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 900/2013
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 901/2013
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PREVISTA NO INCISO XVIII DO CAPUT DO ART.7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR 60 (SESSENTA) DIAS EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.
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Lei 902/2013
EMENTA: ESTABELECE E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PARANÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 899/2013
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA COBRANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 895/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÃ. NAQUILO QUE SE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 896/2013
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, PARA CUSTEAR DESPESAS COM ATLETAS, ARTISTAS E DEMAIS PESSOAS FÍSICAS QUE IRÃO PARTICIPAR DE EVENTOS ESPORTIVOS E/ OU CULTURAIS EM PARANÃ E LOCOMOÇÃO DE DEMAIS DESPESAS EM CIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 898/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PERMISSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 897/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEILOAR BENS MOVEIS PÚBLICOS, NAQUILO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 891/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 892/2013
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS E, ADEQUAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
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Lei 894/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR VACINAS CONTRA FEBRE AFTOSA PARA DOAÇÃO AO PEQUENO PECUARISTA, NAQUILO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 886/2013
DISPÕE SOBRE AUMENTO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO NAQUILO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 887/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NAQUILO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 888/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, NAQUILO QUE SE ESPECIFICA.
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Lei 889/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 890/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NAQUILO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 893/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÃ. NAQUILO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 881/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS EXISTENTES EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL SEJAM DE ORIGEM TRIBUTARIAS OU NÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 882/2013
ALTERA A LEI Nº 798/2009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS.
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Lei 883/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 543/95 DE NOVEMBRO 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS-PARANÃ.
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Lei 884/2013
PEDIDO DE AVALIAÇÃO PARA AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER AJUDA DE CUSTO PARA PAROQUIA SÃO JOÃO BATISTA, NAQUILO QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 885/2013
AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A REALIZAR DESPESAS COM PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 880/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NAQUILO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 879/2013
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL VALE SERRA DOURADA-VALECON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 878/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,A ADQUIRIR, POR COMPRA, ÁREA URBANA E FAÇA DOAÇÃO PARA O ESTADO NAQUILO QUE SE ESPECIFICA.
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Lei 872/2013
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÃ. NAQUILO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 873/2013
"FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AOS SERVIDORES COORDENADORES, DIRETORES, SECRETÁRIOS, VICE-PREFEITO E PREFEITO, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
 
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Lei 874/2013
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO RELATIVOS A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARANÃ. NAQUILO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 875/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 876/2013
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVOS RELATIVOS A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE PARANÃ. NAQUILO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 877/2013
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVOS RELATIVOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE PARANÃ. NAQUILO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 862/2012
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL DA QUANTIA DE R$ 1.340.000,00 NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
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Lei 863/2012
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA A PERMUTAR OS IMOVEIS ABAIXO INDICADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 864/2012
DOA ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A DELEGACIA CIDADÃ DO ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 865/2012
CONCEDE NOME AO AUDITÓRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 866/2012
CONCEDE NOME A POSTO DE SAUDÊ DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 867/2012
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 868/2012
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE PARANÃ, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPITULO II DA LEI Nº 10.257/01- ESTATUTO DAS CIDADES, E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 869/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 871/2012
REGULAMENTA O USO DE SOM AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 859/2012
DISPÕE SOBRE OS CARGOS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, E DETERMINAR OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 860/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO.
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Lei 861/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO, PARA LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2013 AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 858/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES CAMPO ALEGRE ASSMODITE.
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Lei 857/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 856/2012
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E REGIME JURÍDICO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL, PARA DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARANÃ-TO (PCCR), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 855/2012
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 853/2012
CRIA O CARGO DE OPERADOR DA RETRO ESCAVADEIRA DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 854/2012
LEI DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
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Lei 852/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO.
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Lei 850/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA KALUNGAS DO ALBINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 851/2012
"ALTERA A REDAÇÃO DE PARÁGRAFOS E ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 724/2002-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ-TO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 849/2011
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DA INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYNG NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARANÃ-TO.
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Lei 847/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 843/2011
ALTERA O LOTEAMENTO DO SETOR AEROPORTO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ, ATRAVÉS DA FIXAÇÃO E OU RETIFICAÇÃO DE ÁREA, AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 845/2011
CONCEDE NOME Á PRAÇA CENTRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 846/2011
MODIFICA O NOME DO HOSPITAL MUNICIPAL DONA JUNIETA PARA HOSPITAL TIA JUNIETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 839/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ATM MEDIANTE RESSARCIMENTO.
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Lei 841/2011
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MODIFICAÇÃO DE NOMENCLATURAS DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÃ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 842/2011
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 844/2011
DA NOME A PRAÇA QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 837/2011
ALTERA O LOTEAMENTO DO SETOR AEROPORTO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE LOTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 838/2011
ALTERA O LOTEAMENTO DE CHÁCARAS DO MUNICÍPIO DE PARANÃ, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE LOTE, AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 836/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 836-B/2011
" ESTABELECE DATA ESPECIFICA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA DO VAQUEIRO EM PARANÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 836-A/2011
"DISCIPLINA O ARMAZENAMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DE MADEIRAS APREENDIDAS NO MUNICÍPIO DE PARANÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 833/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 834/2011
CRIA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 835/2011
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA UMA ÁREA PARA O PODER LEGISLATIVO.
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Lei 831/2011
FIXA INCENTIVO DE CUSTEIO REFERENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 832/2011
CRIA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 830/2011
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 829/2010
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 827/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
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Lei 828/2010
ESTABELECE ISENÇÃO DE TAXAS ÁS AÇÕES DE CONVALIDAÇÃO DE SITUAÇÃO IMOBILIÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 824/2010
" CRIA O CARGO DE FARMACÊUTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 825/2010
"CRIA O CARGO DE OPERADOR DA RETRO ESCAVADEIRA DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 826/2010
EMENTA DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DISTRITO DE CAMPO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 823/2010
CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 809/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 820-A/2010
" MODIFICA O NOME DO HOSPITAL MUNICIPAL MENINO JESUS DE PRAGA PARA HOSPITAL DONA JUNIETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 821/2010
" AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 822/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 819/2010
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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Lei 818/2010
CRIA O CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 812/2010
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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Lei 813/2010
CRIA ISENÇÃO TRIBUTARIA ÁS ENTIDADES DECLARADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 814/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR OS REGISTROS DE POSSE DE IMOVEIS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 815/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE PARANÃ-TO CONSEPA
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Lei 816/2010
DA NOME A PONTE SOBRE O CÓRREGO RIACHO DA PONTE DE: PONTE DA AMIZADE E DA INTEGRAÇÃO FRUTUOSO RODRIGUES DE SOUZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 817/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SESSÃO DO ESTUDANTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 810/2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE PARANÃ INSERIREM NOS UNIFORMES DOS ALUNOS A SEGUINTE FRASE: DIGA NÃO AS DROGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 811/2010
INSTITUI O PROJETO INFÂNCIA E JUVENTUDE PROTEGIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 808/2010
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 807/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010/2013.
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Lei 806/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
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Lei 804/2009
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS E A FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS Á EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E OU MINERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 805/2009
CRIA CARGO DE RADIOLOGISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 803/2009
INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO PARANÃENSE.
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Lei 802/2009
AUTORIZA ANTECIPAÇÃO DE RECEITA DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 800/2009
CRIA A SECRETARIA DA CULTURA, E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.
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Lei 801/2009
ALTERA O INCISO DO ART. 2º DA LEI Nº 790/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 797/2009
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ.
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Lei 798/2009
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
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Lei 793/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 792/2009
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 789/2009
" CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 784/2009
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Lei 783/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
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Lei 773/2006
ALTERA EM ANEXO A LEI 767/2005 DE 26 DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009.
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Lei 775/2006
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE ATE 40% ( QUARENTA POR CENTO ) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATUANTES NA ÁREA DA SAÚDE."
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Lei 776/2006
ESTABELECE A REDUÇÃO DA ALI COTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS , A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS-ITBI PARA 2% ( DOIS POR CENTO).
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Lei 771/2006
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL-TRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 765/2005
ESTABELECE A REGIME GERAL PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, INCIDENTE SOBRE A OBRA DE CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE SÃO SALVADOR, AB-ROGA A LEI 710/02.
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Lei 766/2005
AB-ROGA A LEI 711/02
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Lei 764/2005
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS SITUADAS NO SETOR CENTRAL, ARRECADADAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 2.175/04 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 763-A/2005
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AO ESTADO DO TOCANTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 758/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA LECIONAREM NO MUNICÍPIO DE PARANÃ-TO.
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Lei 753/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 705/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO
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Lei 694/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO
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Lei 680/2001
ABRE VAGAS NA LEI Nº 676/2001 NO QUADRO DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 676/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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Lei 659/2000
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 660/2000
CONCESSÃO DE TITULO HONORIFICO DE CIDADÃO PARANAENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS, DIGNÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS."
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Lei 656/2000
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DA FEIRA COBERTA PARA A LOJA MAÇÔNICA " ENTRE RIOS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 657/2000
"CRIA A RADIA COMUNITÁRIA DE PARANÃ-TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 658/2000
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE USO DA RADIA COMUNITÁRIA DE PARANÃ -TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 655/2000
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULOS MUNICIPAIS, QUE ESPECIFICA."
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Lei 654/2000
"CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE PARANÃ-TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 644/1999
"CRIA VAGAS DENTRO DA LEI MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CAREIRA, CARGOS E SALÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 650/1999
"REGULAMENTA E AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 651/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DO TOCANTINS/ PRODIVINO E COMPROMETER PARTE DA QUOTA DO ICMS DA 3º SEMANA DE MÊS, COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA OS OBJETIVOS QUE SE ESPECIFICA.
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Lei 652/1999
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DAS RELAÇÕES DO TRABALHO-CMRT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 653/1999
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 647/1999
DENOMINA IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 646/1999
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANÃ -TO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 642/1999
MODIFICA A ARTIGO 9º DA LEI Nº 641/99, DE 07/05/99 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 643/1999
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 641/1999
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA DESTINADO AS FAMÍLIAS CARENTES.
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Lei 639/1999
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE UM MOTOR COM GERADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 634/1998
"DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DA OUTROS PROVIDENCIAS."
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Lei 635/1998
"AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 636/1998
"AUTORIZA CRIAÇÃO DE GABINETE DO VICE PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 637/1998
" ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAM MENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO."
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Lei 638/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 632/1998
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 633/1998
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO-CMT E DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 631/1998
AUTORIZA GRATIFICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 630/1998
REVOGA O ARTIGO 1ª DA LEI Nº 619/98 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 628/1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANÃ PARA O EXERCÍCIO DE 1999
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Lei 629/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER LEGALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 622/1998
AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DAS ÁREAS DE BALNEÁRIO URBANO DE PARANÃ
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Lei 623/1998
DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 624/1998
AUTORIZA A VENDA DE ÁREA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 625/1998
CONCEDE GRATIFICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 626/1998
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 627/1998
AUTORIZA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 619/1998
AUTORIZA A PERMUTA DE LOTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 620/1998
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 621/1998
AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO ABATE DE GADO PARA O CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE PARANÃ-TO.
 
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Lei 616/1998
NORMATIZA A CONCESSÃO DO USO DA FEIRA COBERTA DO MUNICÍPIO
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Lei 617/1998
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 618/1998
AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 606/1998
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 607/1998
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A IMPLANTAÇÃO DA 5ª SERIE DO 1º GRAU NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 609/1998
" CRIA O CADASTRO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 610/1998
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR APOIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 611/1998
" CRIA VAGAS DENTRO DA LEI MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS."
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Lei 612/1998
" DESMEMBRA SECRETARIAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 605/1998
" ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO."
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Lei 601/1998
"DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE PRAÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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Lei 602/1998
" CRIA VAGAS DENTRO DA LEI MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS."
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Lei 603/1998
" AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 604/1998
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR POR COMPRA ÁREA DE TERCEIROS? QUE SE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;"
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Lei 598/1998
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 599/1998
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 600/1998
"DISPÕE SOBRE HORÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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Lei 614/1998
" AUTORIZA LOTEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 551/1996
" DISPÕE SOBRE OS LIMITES DE PARANÃ."
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LEI N° 549/1996

"DISPÕE DOBRE REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI N° 549, DE 25 DE JANEIRO DE 1996
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Paranã e dá outras providências.
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LEI Nº 549 . Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais

"Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do  município de Paranã e dá outras providências. "

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Lei 615/1995
PLANO DE CAREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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LEI nº 615 Plano de Carreira, Cargos e Salários Dos Servidores Públicos Municipais.

Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos  dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da PREFEITURA  MUNICIPAL DE PARANÃ e dá outras providências”. 

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Lei 521/1994
" DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM PUBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO TOCANTINS."
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Lei 520/1994
" DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS".
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Lei 498-2/1993
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE BOM JESUS DA PALMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 491/1993
" AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA PARQUE AGROPECUÁRIO E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 640/1992
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE LOTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei 460/1991
" AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000.000,00; AS DOTAÇÕES SOB OS PROGRAMAS QUE ESPECIFICA".
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Lei 456/1991
" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A LIGA DESPORTIVA PARANAENSE DE FUTEBOL-LDPF, COM SEDE NESTA CIDADE".
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Lei 457/1991
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR PARCELAMENTO ( OU REPARCELAMENTO) DE DIVIDA PARA COM O FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 454/1991
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Lei 451/1991
" DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO HONORIFICO DE CIDADÃO PARANAENSE".
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Lei 453/1991
" CRIA ESCOLA RURAL MUNICIPAL QUE SE ESPECIFICA".
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Lei 448/1991
" CRIA O PARQUE DE VAQUEJADA EM ÁREA MUNICIPAL QUE SE ESPECIFICA E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 447/1991
" REVOGA EXPRESSAMENTE AS LEIS NºS.60, DE 14 DE ABRIL DE 1965, E A Nº 201/75".
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Lei 498/1990
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESPROPRIAR ÁREA DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, QUE SE ESPECIFICA".
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Lei 437/1990
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR UMA MOTO NIVELADORA, ATRAVÉS DE CONSORCIO E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 438/1990
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A CRIAR E AUTORIZAR ESCOLAS MUNICIPAIS E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 436/1990
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEICULO USADO, E DOA-LO Á ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PARANÃ-ADECOPA E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 008/1989
REAJUSTA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VEREADORES, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Lei 007/1989
REAJUSTA SUBSÍDIOS DE PREFEITO MUNICIPAL, VEREADORES, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE PREFEITOS E PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES.
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Lei 006/1989
" CRIA CARGO DE SECRETARIO ADMINISTRATIVO E FIXA SALARIO,
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Lei 427/1989
" AUTORIZA O FECHAMENTO DE UMA PARTE DA RUA 23, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 428/1989
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS.
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Lei 429/1989
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS, DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 419/1989
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEICULO DA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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Lei 420/1989
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA CRECHE E UMA LAVANDERIA PÚBLICA".
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Lei 421/1989
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO".
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Lei 422/1989
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM ÓRGÃO ESTADUAL QUE SE ESPECIFICA".
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Lei 423/1989
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A CELG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 424/1989
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 425/1989
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 418/1989
" INSTITUI IMPOSTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 414/1988
" DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS Á ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PARANÃ-ADECOPA- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 411/1988
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 410/1988
" ALTERA ARTIGO 1º DA LEI 392/86, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986".
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Lei 409/1987
" ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1988".
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Lei 407/1987
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVENIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 404/1987
" DISPÕE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO E/ OU EFETUAR DESPESAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 406/1987
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 402/1987
" DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS Á TELECOMUNICAÇÕES DE GOIAS S.A-TELE GOIAS E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 401/1987
" DA NOME EM LOGRADOURO PÚBLICO".
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Lei 400/1987
" CONCEDE PENSÃO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 396/1987
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DE UM (01) SAX HORM E CINCO (05) ESTANTES PARA PARTITURAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 397/1987
" CONCEDE PENSÃO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 398/1987
" AUTORIZA ALIENAÇÃO DE UMA CANOA DE ALUMÍNIO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO".
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Lei 399/1987
" AUTORIZA A APROVAÇÃO DA VILA LEOPOLDINA NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 392/1986
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 393/1986
" DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL".
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Lei 394/1986
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSIDERAR ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 395/1986
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A SOCIEDADE COMERCIAL A.C. BEZERRA E CIA LTDA. A ÁREA URBANA QUE MENCIONA".
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Lei 391/1986
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 388/1986
" AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 389/1986
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS NO SISTEMA DE CONSORCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 386/1986
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 387/1986
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 385/1986
" INTRODUZ ALTERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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Lei 383/1986
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONSTRUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 384/1986
" AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIO COM A EMATER-GO".
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Lei 382/1985
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 380/1985
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS NE SISTEMA CONSORCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 381/1985
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS".
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Lei 379/1985
" AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 378/1985
" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1986".
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Lei 377/1985
"REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 372/1985
" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 373/1985
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVENIO COM O MOBRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 374/1985
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ( CNAE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 375/1985
" DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 376/1985
" AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 371/1985
" ALIENA BENS DA MUNICIPALIDADE".
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Lei 370/1985
" AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 368/1984
" AUTORIZA A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ, ESTADO DE GOIAS, Á ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIO DE NORDESTE GOIANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 369/1984
" DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 349/1983
" ALTERA O QUADRO ÚNICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 365/1984
" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS, PARA PAGAMENTO DE AUXILIO DE MORADIA PARA O DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA".
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Lei 366/1984
" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, PARA AUXILIO DE MORADIA E OU CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS".
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Lei 364/1984
" DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 362/1984
" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 358/1984
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITOS, PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 359/1984
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE GOIAS. ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 360/1984
" CONCEDE AJUDA AO SINDICATO RURAL DE PARANÃ".
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Lei 361/1984
"AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE LOTES NA SEDE DO MUNICÍPIO E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 357/1984
" AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA AO SINDICATO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 355/1984
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 356/1984
" AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA-INCRA".
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Lei 351/1984
" AUTORIZA CONCESSÃO DE PENSÃO VITALICIA NO VALOR DA METADE DO SALARIO MINIMO, Á PESSOA CARENTE.
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Lei 352/1984
" AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, COM ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 353/1984
" AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA."
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Lei 348/1983
" CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO MEDICO DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 340/1983
" CONCEDE LICENÇA AO VICE-PREFEITO SEM PERDA DE MANDATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 341/1983
" ALTERA O PREÇO DE LOTES VAGOS DA CIDADE DE PARANÃ, ESTADO DO GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 342/1983
" AUTORIZA ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 343/1983
" ALTERA O QUADRO ÚNICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 344/1983
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 345/1983
" AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEICULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 346/1983
" CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO ODONTÓLOGO DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 339/1983
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O FUNRURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 337/1983
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS COM O MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO-MOBRAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 338/1983
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CNAE- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei 095/1968
" CONCEDE TITULO HONORIFICO DE CIDADÃO PARANAENSE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 091/1967
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR O PAÇO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei 077/1966
" CRIA O DISTRITO DE PALMEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,"
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Lei 041/1963
" AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANÃ A DOAR Á ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EVANGÉLICA DE PARANÃ AS QUADRAS 31 E 32, CONSTANTES DA PLANTA GERAL Nº 2 DESTA CIDADE.
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