Leis Municipais
“Dispões sobre Criação de Cargos, alteração de salário e quantitativo de vagas do quadro de servidores efetivos do Município de Paranã e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação de funções de Facilitadores de Oficinas, para atender as Oficinas do Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos e dá outras providências."
"Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9°, IX, da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e dá outras providências".
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANÃ, ESTABELECENDO O PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
" INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ- TO PARA O PERÍODO 2022-2025."
"Transforma o cargo de Agente Arrecadador em Técnico de tributos municipal e dá outras providências".
“Denomina prédio público municipal e da outras Providências."
" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
"Denomina avenida pública municipal e dá outras Providências."
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial para os fins que se especifica, no Orçamento Financeiro Anual do Município de Paranã - TO”.
“QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PARANÃ - CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATUAR JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional de natureza especial, para o Prefeitura Municipal de Paranã, a fim que especifica e dá outras providências”
"Autoriza o Poder Executivo a contratar de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.”
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.190/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Cria no âmbito do Município de Paranã, a Casa de Apoio ao Paciente, destinado ao Amparo e Proteção a Doentes em tratamento fora do domicílio, e dá outras providências”.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Paranã, Estado do Tocantins, e dá outras providências”.
"Altera o Anexo único da Lei n° 1.193, de 02 de marco de 2021, e dá outras providências. "
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BRIGADA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE ÀS QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS – BRIGADA PARANÃ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
" Autoriza o Poder Executivo Municipal promover concessão com encargos de área de terras que menciona e dá outras providências"
“Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.”
"Estabelece Descrição e Requisitos Básicos e atribuições do Cargo de Provimento Efetivo do Fiscal de Tributos do Município de Paranã -TO. ”
“Dispões sobre a oferta de curso na Modalidade a distancia, e sobre a regulamentação do ato de criação e sustentabilidade financeira do polo de atendimento presencial da universidade aberta do Brasil em Paranã TO, e dá outras providencias”.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Tocantins, por meio da Polícia Militar, na forma que explica e dá outras providências”
“Regulamenta a prestação de serviços de horas-maquinas subsidiada pelo Município, fixa tarifa por ora de serviço prestado pelas máquinas e equipamentos rodoviários do Município a particulares e dá outras providencias”
“Autoriza a contratação emergencial de profissionais para atendes as necessidades das Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.
"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde".
“Autoriza a contratação emergencial de profissionais para atendes as necessidades das Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educaçãoedá outras providências”.
"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde".
"Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9o, IX, da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e dá outras providências”.
" Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público , nos termos do Art. 37, IX da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e dá outras providências."
"Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Paranã, nos termos dos §§ 3° e 4°, do artigo 100, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV)."
Estima a Receita e fixa a Despensa do Orçamento Anual do Município de Paranã para o exercício financeiro de 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE Á COVI-19 AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE POR SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS EM EXPOSIÇÃO AO CORONAVÍRUS ( COVID-19)
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A DEFESA CIVIL ESTADUAL, DE CONTRATAR E OPERACIONALIZAR A BRIGADA DE INCÊNDIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AÇÃO DE APOIO AO ENFRETAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19 E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTARIA QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
" AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
" AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
" AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL DE INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
" AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 549, DE 25 JANEIRO DE 1996.
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REQUER JUNTO AO ESTADO DO TOCANTINS A CESSÃO DO GINÁSIO ESTADUAL DE ESPORTE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
"INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNIÍPIO DE PARANÃ-TO."
" INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25/06/2014 E LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 23/06/2015."
"Dispõe sobre a modificação na Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Paranã/ TO, consolida a Legalização pertinente, altera nomenclaturas de órgãos, extingue e cria cargos e dá outras providências. "
" INSTITUI REGRAS PARA PROMOÇÃO DO DEPORTO, PATROCÍNIO E PREMIAÇÕES DE ATLETAS,CLUBES, EQUIPES E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS,PROJETOS E ATIVIDADES DESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE PARANÃ.
" DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO.
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM GOVERNOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DIVERSAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL."
" DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
" O presente Regimento Interno, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar de Paranã - TO, criado pela Lei Municipal n° 1.004, de 27 de março de 2019 e alterações posteriores".
"DISPÕE SOBRE A CONTRAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
" DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 908/2013, QUE DISPÕE O SUAS ( SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO PARANÃ/TO, REVOGANDO AS LEIS 842, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 E 883, DE 29 DE ABRIL DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
"DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERAÇÃO DE SALÁRIOS E QUANTITATIVO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PARANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
" Dispõe sobre Criação de cargos, alteração de Salário e quantidade de vagas do Quadro de Servidores efetivos do município de Paranã, e da outras providências"
"ALTERA A LEI 789/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
"ALTERA A LEI 789/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
"Dispõe sobre o plano Plurianual para o período de 2018/2021 e dá outras providências."
"INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 925/2014 DAS DIÁRIAS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, NAQUILO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"ALTERA O CAPÍTULO VI DA LEI 907/2013, QUE DEFINE O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO, CONFORME O O ART 5° DA RESOLUÇÃO CONANDA N° 170/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
"DISPÕE DOBRE REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."