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- Data de Criação 22 de novembro de 2021
- Ultima Atualização 22 de novembro de 2021
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.