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• Data de Criação 28 de junho de 2021
• Ultima Atualização 28 de junho de 2021

DECRETO N.° 323, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

“Estabelece novas medidas administrativa de controle na gestão de pessoal voltadas ao combate da pandemia decorrente do Novo Corona Vírus - Covid-19 e dá outras providencias.” 

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