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• Data de Criação 13 de abril de 2021
• Ultima Atualização 15 de abril de 2021

LEI No. 1197, DE 13 DE ABRIL DE 2021.

“Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.”

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